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Projeto de Lei Nº 00029/2021
Data do Documento: 29/01/2021Assunto: LGBTQ+Situação: Arquivado
Processo: 48/2021
Ementa: Dispõe sobre a reserva às pessoas transgêneras (mulheres transexuais, travestis e homens transexuais), de 2% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo município e dá outras providências
Protocolo: 416/2021Data do Protocolo: 01/02/2021 10:38
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Benny BriollyVereadorAutor
PAULO EDUARDO GOMESVereadorCo-Autor
Robson Guimarães José FilhoVereadorCo-Autor
Tulio Rabelo de Albuquerque MotaVereadorCo-Autor
VERÔNICA DOS SANTOS LIMAVereadorCo-Autor
Walkiria Nictheroy OliveiraVereadorCo-Autor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos01/02/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 02/02/2021 19:05
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 02/02/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/02/2021 20:21
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 010/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 20/05/2021 12:21
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0174/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 25/05/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização das Fundações Municipais, Autarquias e Empresas Públicas
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/06/2021 15:40
Complemento: Encaminhado através do memo n° 113/2021
Resultado: Favorável Data Resposta: 08/07/2021
Observação: DEVOLVIDO. RELATOR - VEREADOR CARLOS EDUARDO -DADO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/08/2021 09:39
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 164/2021
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 17/11/2021 15:16
Resultado: Recebido Data Resposta: 17/11/2021
Observação: PROJETO RECONSTITUÍDO POR NÃO TER SÍDO ENCONTRADO NA REFERIDA COMISSÃO EM QUE FOI ENCAMINHADA.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 18/11/2021 15:53
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 18/11/2021.
Resultado: Rejeitado em 1a. Discussão Data Resposta: 18/11/2021
Observação: COM 13 VOTOS CONTRÁRIOS A MATÉRIA E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, JHONATAN ANJOS, PAULO EDUARDO GOMES, BINHO GUIMARÃES, PROFESSOR TULIO, VERÔNICA LIMA E WALKIRIA NICTHEROY.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 24/02/2022 14:12
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 24/02/2022
Observação: 26/2022
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 174/2021 20/05/2021 FavorávelPARECER CCJ N. º - 0174/2021.
Parecer Nº 441/2021 08/07/2021 Comissão Permanente de Fiscalização das Fundações Municipais, Autarquias e Empresas Públicas FavorávelEMENTA: DISPÕE SOBRE A RESERVA ÀS PESSOAS TRANSGÊNERAS (MULHERES TRANSSEXUAIS, TRAVESTIS E HOMENS TRANSSEXUAIS), DE 2% DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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