Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00115/2020
Data do Documento: 18/05/2020Assunto: COVID-19Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
Processo: 138/2020
Ementa: ESTABELECE PAGAMENTO DE MULTA PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO NOTICÍAS FALSAS SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
Protocolo: 1095/2020Data do Protocolo: 18/05/2020 16:58
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
VERÔNICA DOS SANTOS LIMAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos18/5/2020
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 20/05/2020 17:47
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 20/05/2020
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/05/2020 20:22
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 047/2020
Resultado: Favorável Data Resposta: 27/05/2020
Observação: ANEXADO PARECER
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 27/05/2020 20:24
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 27/05/2020
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 27/05/2020
Observação: APROVADO.

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