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Projeto de Lei Nº 00192/2020
Data do Documento: 06/08/2020Assunto: MEIO AMBIENTESituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 250/2020
Ementa: INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO SUSTENTÁVEL DA PESCA ARTESANAL E DA AQUICULTURA FAMILIAR - NITERÓI PÓLO PESQUEIRO.
Protocolo: 2213/2020Data do Protocolo: 13/08/2020 11:25
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
VERÔNICA DOS SANTOS LIMAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos13/8/2020
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 30/09/2020 17:56
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 30/09/2020
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/10/2020 17:57
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 093/2020

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