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Projeto de Lei Nº 00279/2020
Data do Documento: 22/12/2020Assunto: CRIAÇÃOSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 388/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE NITERÓI.
Observação: lei 8.069/1990 e lei 13431/2017
Protocolo: 4121/2020Data do Protocolo: 22/12/2020 16:25
Observações do Protocolo: lei 8.069/1990 e lei 13431/2017
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
VERÔNICA DOS SANTOS LIMAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos22/12/2020

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[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 23/12/2020 18:54
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 23/12/2020
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/12/2020 18:54
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 129/2020

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