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Projeto de Emenda à Lei Orgânica
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Autor: Robson Guimarães José Filho     
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00001/2022 Data: 18/05/2022 Situação: RECEBIDO PELA SMD Assunto: ALTERAÇÃO
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a alteração do artigo 232 da Lei Orgânica Municipal para ampliar o direito à gratuidade nos serviços de transporte coletivo do Município.
Autores: Benny Briolly, DANIEL MARQUES FREDERICO, LEONARDO SOARES GIORDANO, PAULO EDUARDO GOMES, Robson Guimarães José Filho, Tulio Rabelo de Albuquerque Mota, VERÔNICA DOS SANTOS LIMA

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Tramitação
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/05/2022 15:47
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 083/2022
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00004/2021 Data: 01/12/2021 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: LEI ORGÂNICA
Ementa/Assunto: "Acrescenta o Art. 138-A à Lei Orgânica do Município de Niterói."
Autores: ATRATINO CORTES COUTINHO NETO, Benny Briolly, DADO FOLY, DANIEL MARQUES FREDERICO, Douglas de Souza Gomes, EMANUEL JORGE ROCHA, Fabiano Gonçalves, JHONATAN COSTA DOS ANJOS, LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA, PAULO EDUARDO GOMES, PAULO FERNANDO GONÇALVES VELASCO, RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO, Robson Guimarães José Filho, Tulio Rabelo de Albuquerque Mota, VERÔNICA DOS SANTOS LIMA, Walkiria Nictheroy Oliveira

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Tramitação
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 22/12/2022 17:56
Resultado: Recebido Data Resposta: 22/12/2022
Observação: RECEBIDO PARECER CFFCO FAVORÁVEL ANEXAR AO PL
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Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00003/2019 23/10/2019 Inclui o art. 130-A na Lei Orgânica do Município de Niterói, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00002/2021 Data: 03/08/2021 Situação: PUBLICADO Assunto: LEI ORGÂNICA
Ementa/Assunto: INCLUI O ARTIGO 344-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PARA DISPOR SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Autores: CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA, DADO FOLY, JHONATAN COSTA DOS ANJOS, JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO, LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA, Robson Guimarães José Filho, VERÔNICA DOS SANTOS LIMA

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Última Tramitacação (7)
Tramitação
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 17/09/2021 11:28
Resultado: Publicado Data Resposta: 18/09/2021
Observação: EMENDA LOM N° 044/2021, NO JORNAL "O FLUMINENSE" DE 18/09/2021.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica

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