Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00004/2021 |
Data do Documento: 01/12/2021 | Assunto: LEI ORGÂNICA | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | Processo: 3092/2021 | Ementa: "Acrescenta o Art. 138-A à Lei Orgânica do Município de Niterói." | Protocolo: 10603/2021 | Data do Protocolo: 01/12/2021 17:15 |
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