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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00003/2019
Data do Documento: 23/10/2019Assunto: ORÇAMENTOSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 458/2019
Ementa: Inclui o art. 130-A na Lei Orgânica do Município de Niterói, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).
Protocolo: 6101/2019Data do Protocolo: 01/11/2019 13:31
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
ALBERTO IECIN - BETINHOVereadorCo-Autor
ATRATINO CORTES COUTINHO NETOVereadorCo-Autor
BRUNO BASTOS LESSAVereadorCo-Autor
CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTAVereadorAutor
GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITASVereadorCo-Autor
LEONARDO SOARES GIORDANOVereadorCo-Autor
MILTON CARLOS DA SILVA LOPESVereadorCo-Autor
PAULO EDUARDO GOMESVereadorCo-Autor
PAULO FERNANDO GONÇALVES VELASCOVereadorCo-Autor
RICARDO EVANGELISTA LÍRIOVereadorCo-Autor
SANDRO MAURO LIMA DE ARAÚJOVereadorCo-Autor
VERÔNICA DOS SANTOS LIMAVereadorCo-Autor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos01/11/2019
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 05/11/2019 12:58
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 05/11/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/11/2019 13:03
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 249/2019
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 22/01/2021 16:26
Resultado: Recebido Data Resposta: 22/01/2021
Observação: RECEBIDO MEMO/N° 06/2021 - ENCAMINHANDO AS PROPOSIÇÕES, CONFORME DISPÕE O ART. 139
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 22/01/2021 17:14
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 25/01/2021
Observação: 026/2021.
Sequência: 5 Remetente: CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 03/02/2021 17:03
Resultado: Recebido Data Resposta: 03/02/2021
Observação: RECEBIDO MEMO N° 006/2021 - SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES PERTINENETES.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Desarquivar Enviado em: 04/02/2021 17:04
Resultado: Desarquivado Data Resposta: 05/02/2021
Observação: MEMO N° 026/2021
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/03/2021 17:04
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 048/2021
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00004/2021 01/12/2021 "Acrescenta o Art. 138-A à Lei Orgânica do Município de Niterói."

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