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Projeto de Lei Nº 00063/2026
Data do Documento: 24/02/2026Assunto: TURISMOSituação: RECEBIDO PELA SMD
Processo: 84/2026
Ementa: Estabelece a lei de Estímulo ao Desenvolvimento da Infraestrutura de Turismo visando atender à agenda de desenvolvimento econômico do Município, ampliando-se para incluir empreendimentos de hospedagem em geral, acomodação estudantil por prazo temporário, acomodação para idosos e residenciais com serviços de pequeno porte, altera a Lei nº 2.597, de 30 de setembro de 2008 (Código Tributário do Município), e dá outras providências.
Protocolo: 488/2026Data do Protocolo: 24/02/2026 17:24
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Visualizar 		Estimativa do Impacto Orçamentário-FinanceiroArquivo em PDF24/2/2026 17:24:00
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 5/2026 24/02/2026 Estabelece a lei de Estímulo ao Desenvolvimento da Infraestrutura de Turismo visando atender à agenda de desenvolvimento econômico do Município, ampliando-se para incluir empreendimentos de hospedagem em geral, acomodação estudantil por prazo temporário, acomodação para idosos e residenciais com serviços de pequeno porte, altera a Lei nº 2.597, de 30 de setembro de 2008 (Código Tributário do Município), e dá outras providências.

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