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Projeto de Lei Nº 00063/2026
Data do Documento: 24/02/2026Assunto: TURISMOSituação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
Processo: 84/2026
Ementa: Estabelece a lei de Estímulo ao Desenvolvimento da Infraestrutura de Turismo visando atender à agenda de desenvolvimento econômico do Município, ampliando-se para incluir empreendimentos de hospedagem em geral, acomodação estudantil por prazo temporário, acomodação para idosos e residenciais com serviços de pequeno porte, altera a Lei nº 2.597, de 30 de setembro de 2008 (Código Tributário do Município), e dá outras providências.
Protocolo: 488/2026Data do Protocolo: 24/02/2026 17:24
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar 		 Arquivo em DOCX24/2/2026

Visualizar 		Estimativa do Impacto Orçamentário-FinanceiroArquivo em PDF24/2/2026 17:24:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 25/02/2026 17:19
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 25/02/2026
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/02/2026 14:38
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 007/2026
Resultado: Favorável Data Resposta: 10/03/2026
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 10/03/2026 14:39
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 10/03/2026
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 10/03/2026
Observação: COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/03/2026 13:13
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 024/2026
Resultado: Favorável Data Resposta: 23/03/2026
Observação: COM RESSALVAS/EMENDAS.
Sequência: 5 Remetente: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 16/03/2026 13:10
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 16/03/2026
Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 E 20/2026
Sequência: 6 Remetente: Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al Destinatário: Michel Salim Saad Neto
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/03/2026 13:13
Complemento: Fica desginado como relator do PL na CDEITIN, nos termos do art. 79 do Regimento Interno, o Presidente, Vereador Michel Saad.
Sequência: 7 Remetente: Michel Salim Saad Neto Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 23/03/2026 17:19
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 23/03/2026
Observação: RECEBIDA EMENDAS Nºs.: 21 E 22/2026
Sequência: 8 Remetente: Fabiano Gonçalves Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 08/04/2026 17:20
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 08/04/2026
Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 023, 024, 025 E 026/2026
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 10/03/2026ModificativaSuprime a alínea “b” do Inciso I do §3º e modifica a redação do §7º do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 063/2026. TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA
Emenda Nº 002 16/03/2026ModificativaModifica o § 1º do Art. 1º do Projeto de Lei nº 063/2026, passando a vigorar com a seguinte redação: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA
Emenda Nº 003 16/03/2026ModificativaModifica as alíneas “a” e “b” e adiciona alínea "d" ao Inciso II do § 3º do Art. 1º do Projeto de Lei nº 063/2026. TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA
Emenda Nº 004 16/03/2026SubstitutivaSubstitui o caput do Artigo 3º do Projeto de Lei nº 063/2026 com a seguinte redação: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA
Emenda Nº 005 16/03/2026ModificativaModifica as alíneas “a” dos Inciso I, II e III do § 3º do Art. 1º do Projeto de Lei nº 063/2026. TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA
Emenda Nº 006 16/03/2026AditivaAdiciona o § 3º do Art. 4º do Projeto de Lei nº 063/2026, renumerando-se os subsequentes: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA
Emenda Nº 007 16/03/2026AditivaAdiciona o §3º ao Art. 4º do Projeto de Lei nº 063/2026, com a seguinte redação: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA
Emenda Nº 008 16/03/2026AditivaAdiciona o §3º e o Inciso I ao Art. 4º do Projeto de Lei nº 063/2026, com a seguinte redação: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA
Emenda Nº 009 16/03/2026AditivaAdiciona o §3º ao Art. 4º do Projeto de Lei nº 063/2026, com a seguinte redação: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA
Emenda Nº 010 16/03/2026AditivaAdiciona o §3º ao Art. 4º do Projeto de Lei nº 063/2026, com a seguinte redação: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA
Emenda Nº 011 16/03/2026ModificativaModifica o caput do Artigo 8º suprimindo a menção à alínea “b” do Projeto de Lei nº 063/2026, passando a vigorar com a seguinte redação: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA
Emenda Nº 012 16/03/2026AditivaAdiciona o § 5º ao Art. 8º do Projeto de Lei nº 063/2026, e renumeram-se os subsequentes: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA
Emenda Nº 013 16/03/2026AditivaAdiciona o § 5º ao Art. 8º do Projeto de Lei nº 063/2026, e renumeram-se os subsequentes: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA
Emenda Nº 014 16/03/2026AditivaAdiciona o § 5º ao Art. 8º do Projeto de Lei nº 063/2026, e renumeram-se os subsequentes: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA
Emenda Nº 015 16/03/2026ModificativaModifica o § 2º do Art. 9º do Projeto de Lei nº 063/2026, passando a vigorar com a seguinte redação: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA
Emenda Nº 016 16/03/2026AditivaAdiciona o artigo 9º, incisos e parágrafos ao Projeto de Lei nº 063/2026, e renumeram-se os subsequentes: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA
Emenda Nº 017 16/03/2026AditivaAdiciona os parágrafos 1º e 2º ao Art. 10 do Projeto de Lei nº 063/2026, renumerando-se os subsequentes: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA
Emenda Nº 018 16/03/2026AditivaAdiciona o artigo 11 e o parágrafo único ao Projeto de Lei Nº 063/2026, renumerando-se os subsequentes: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA
Emenda Nº 019 16/03/2026AditivaAdiciona o artigo 11 ao Projeto de Lei Nº 063/2026, renumerando-se os subsequentes: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA
Emenda Nº 020 16/03/2026ModificativaModifica o Art. 11 do Projeto de Lei nº 063/2026, passando a vigorar com a seguinte redação: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA
Emenda Nº 021 18/03/2026ModificativaMODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 8º, CAPUT, DO PROJETO DE LEI 63/2026 Michel Salim Saad Neto
Emenda Nº 022 18/03/2026AditivaADICIONA O §5º AO ART. 8º DO PROJETO DE LEI 63/2026 Michel Salim Saad Neto
Emenda Nº 023 08/04/2026ModificativaMODIFICA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 063/2026. Fabiano Gonçalves
Emenda Nº 024 08/04/2026ModificativaMODIFICA O ARTIGO 4º, INCISO II, ALÍNEA A DO PROJETO DE LEI Nº 063/2026. Fabiano Gonçalves
Emenda Nº 025 08/04/2026ModificativaMODIFICA O ARTIGO 4º INCISO II, ALÍNEA F DO PROJETO DE LEI Nº 063/2026. Fabiano Gonçalves
Emenda Nº 026 08/04/2026ModificativaMODIFICA O ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, ALÍNEA A DO PROJETO DE LEI Nº 063/2026. Fabiano Gonçalves

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 022/2026 10/03/2026 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável 
Parecer Nº 022/2026 10/03/2026 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável 
Parecer Nº 046/2026 20/03/2026 Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al FavorávelESTABELECE A LEI DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TURISMO VISANDO ATENDER À AGENDA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, AMPLIANDO-SE PARA INCLUIR EMPREENDIMENTOS DE HOSPEDAGEM EM GERAL, ACOMODAÇÃO ESTUDANTIL POR PRAZO TEMPORÁRIO, ACOMODAÇÃO PARA IDOSOS E RESIDENCIAIS COM SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 5/2026 24/02/2026 Estabelece a lei de Estímulo ao Desenvolvimento da Infraestrutura de Turismo visando atender à agenda de desenvolvimento econômico do Município, ampliando-se para incluir empreendimentos de hospedagem em geral, acomodação estudantil por prazo temporário, acomodação para idosos e residenciais com serviços de pequeno porte, altera a Lei nº 2.597, de 30 de setembro de 2008 (Código Tributário do Município), e dá outras providências.

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