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Parecer Nº 046/2026 ao Projeto de Lei Nº 00063/2026

Data do Documento: 20/03/2026 Assunto: SUBSÍDIOS Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00063/2026 Ementa: ESTABELECE A LEI DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TURISMO VISANDO ATENDER À AGENDA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, AMPLIANDO-SE PARA INCLUIR EMPREENDIMENTOS DE HOSPEDAGEM EM GERAL, ACOMODAÇÃO ESTUDANTIL POR PRAZO TEMPORÁRIO, ACOMODAÇÃO PARA IDOSOS E RESIDENCIAIS COM SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE Protocolo: 1656/2026 Data do Protocolo: 20/03/2026 12:34

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Parecer favorável com ressalvas Anexos 20/3/2026

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