| Parecer Nº 046/2026 ao Projeto de Lei Nº 00063/2026 |
| Data do Documento: 20/03/2026 | Assunto: SUBSÍDIOS | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00063/2026 | | Ementa: ESTABELECE A LEI DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TURISMO VISANDO ATENDER À AGENDA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, AMPLIANDO-SE PARA INCLUIR EMPREENDIMENTOS DE HOSPEDAGEM EM GERAL, ACOMODAÇÃO ESTUDANTIL POR PRAZO TEMPORÁRIO, ACOMODAÇÃO PARA IDOSOS E RESIDENCIAIS COM SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE | Protocolo: 1656/2026 | | Data do Protocolo: 20/03/2026 12:34 |
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