Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Emenda Nº 021 ao Projeto de Lei Nº 00063/2026

Data do Documento: 18/03/2026 Situação: RECEBIDO PELA SMD Tipo Emenda: Modificativa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00063/2026 Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 8º, CAPUT, DO PROJETO DE LEI 63/2026 Protocolo: 1587/2026 Data do Protocolo: 18/03/2026 17:14

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Michel Salim Saad Neto Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 18/3/2026

Voltar | Voltar a Consulta