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Emenda Nº 022 ao Projeto de Lei Nº 00063/2026

Data do Documento: 18/03/2026	Situação: RECEBIDO PELA SMD	Tipo Emenda: Aditiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00063/2026
Ementa: ADICIONA O §5º AO ART. 8º DO PROJETO DE LEI 63/2026
Protocolo: 1588/2026	Data do Protocolo: 18/03/2026 17:18

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Iniciativa

Michel Salim Saad Neto

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Anexos

18/3/2026