| Data do Documento: 16/03/2026 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00063/2026 |
| Ementa: Adiciona o artigo 9º, incisos e parágrafos ao Projeto de Lei nº 063/2026, e renumeram-se os subsequentes: |
| Protocolo: 1367/2026 | Data do Protocolo: 16/03/2026 11:02 |