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Emenda Nº 024 ao Projeto de Lei Nº 00063/2026

Data do Documento: 08/04/2026 Situação: RECEBIDO PELA SMD Tipo Emenda: Modificativa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00063/2026 Ementa: MODIFICA O ARTIGO 4º, INCISO II, ALÍNEA A DO PROJETO DE LEI Nº 063/2026. Protocolo: 2398/2026 Data do Protocolo: 08/04/2026 17:05

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fabiano Gonçalves Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 8/4/2026

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