Câmara Municipal de Niterói

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Emenda Nº 004 ao Projeto de Lei Nº 00063/2026

Data do Documento: 16/03/2026	Situação: RECEBIDO PELA SMD	Tipo Emenda: Substitutiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00063/2026
Ementa: Substitui o caput do Artigo 3º do Projeto de Lei nº 063/2026 com a seguinte redação:
Protocolo: 1355/2026	Data do Protocolo: 16/03/2026 10:44

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA

Vereador

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Anexos

16/3/2026