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Emenda Nº 023 ao Projeto de Lei Nº 00063/2026

Data do Documento: 08/04/2026	Situação: RECEBIDO PELA SMD	Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00063/2026
Ementa: MODIFICA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 063/2026.
Protocolo: 2397/2026	Data do Protocolo: 08/04/2026 17:02

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Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Fabiano Gonçalves

Vereador

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Anexos

8/4/2026