Câmara Municipal de Niterói

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Emenda Nº 012 ao Projeto de Lei Nº 00063/2026

Data do Documento: 16/03/2026	Situação: RECEBIDO PELA SMD	Tipo Emenda: Aditiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00063/2026
Ementa: Adiciona o § 5º ao Art. 8º do Projeto de Lei nº 063/2026, e renumeram-se os subsequentes:
Protocolo: 1363/2026	Data do Protocolo: 16/03/2026 10:56

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA

Vereador

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Anexos

16/3/2026