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Emenda Nº 015 ao Projeto de Lei Nº 00063/2026

Data do Documento: 16/03/2026 Situação: RECEBIDO PELA SMD Tipo Emenda: Modificativa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00063/2026 Ementa: Modifica o § 2º do Art. 9º do Projeto de Lei nº 063/2026, passando a vigorar com a seguinte redação: Protocolo: 1366/2026 Data do Protocolo: 16/03/2026 11:00

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 16/3/2026

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