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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00063/2026

Data do Documento: 10/03/2026	Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00063/2026
Ementa: Suprime a alínea “b” do Inciso I do §3º e modifica a redação do §7º do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 063/2026.
Protocolo: 1211/2026
Data do Protocolo: 10/03/2026 16:40

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA

Vereador

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Anexos

10/3/2026