| Data do Documento: 16/03/2026 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00063/2026 |
| Ementa: Modifica o caput do Artigo 8º suprimindo a menção à alínea “b” do Projeto de Lei nº 063/2026, passando a vigorar com a seguinte redação: |
| Protocolo: 1362/2026 | Data do Protocolo: 16/03/2026 10:55 |