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Emenda Nº 018 ao Projeto de Lei Nº 00063/2026

Data do Documento: 16/03/2026 Situação: RECEBIDO PELA SMD Tipo Emenda: Aditiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00063/2026 Ementa: Adiciona o artigo 11 e o parágrafo único ao Projeto de Lei Nº 063/2026, renumerando-se os subsequentes: Protocolo: 1369/2026 Data do Protocolo: 16/03/2026 11:04

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 16/3/2026

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