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Projeto de Lei Nº 00060/2026

Data do Documento: 24/02/2026 Assunto: IPTU Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO Processo: 81/2026 Ementa: Altera a Lei nº 2.754, de 15 de setembro de 2010, que concede isenção e redução de tributos municipais para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Protocolo: 485/2026 Data do Protocolo: 24/02/2026 17:11

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 24/2/2026 Visualizar Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro Arquivo em PDF 24/2/2026 17:11:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 25/02/2026 17:19 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 25/02/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/02/2026 18:19 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 007/2026 Resultado: Favorável Data Resposta: 04/03/2026 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CCJRF N°011/2026 Sequência: 3 Remetente: Sylvio Maurício De Freitas Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 03/03/2026 15:38 Resultado: ANEXAÇÃO AO PL Data Resposta: 03/03/2026 Observação: RECEBIDAS EMENDAS NºS: 01, 03 E 04/2026 Sequência: 4 Remetente: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 03/03/2026 17:40 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 03/03/2026 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 05, 06, 08 E 09/2026 Sequência: 5 Remetente: ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 04/03/2026 13:16 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 04/03/2026 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 10/2026 Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 04/03/2026 18:20 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 04/03/2026 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 04/03/2026 Observação: COM 18 VOTOS FAVORÁVEIS Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/03/2026 12:04 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 019/2026 Resultado: Favorável Data Resposta: 05/03/2026 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 8 Remetente: ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 11/03/2026 17:17 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 11/03/2026 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 011/2026 Sequência: 9 Remetente: ROMÉRIO PEDRO DUARTE Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 18/03/2026 17:19 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 18/03/2026 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 012/2026 Sequência: 10 Remetente: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 14/04/2026 11:43 Resultado: ANEXAÇÃO AO PL Data Resposta: 14/04/2026 Observação: PARECER FAVORÁVEL Sequência: 11 Remetente: ROMÉRIO PEDRO DUARTE Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 14/04/2026 14:09 Resultado: ANEXAÇÃO AO PL Data Resposta: 14/04/2026 Observação: RECEBIDO MEMO N° 09/2026, SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA N° 012/2026

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 24/02/2026 Modificativa MODIFICA O ARTIGO 1° DO PROJETO DE LEI N° 060/2026. Sylvio Maurício De Freitas Emenda Nº 002 24/02/2026 Modificativa MODIFICA O ARTIGO 1° DO PROJETO DE LEI N° 060/2026. Sylvio Maurício De Freitas Emenda Nº 003 24/02/2026 Modificativa MODIFICA O ARTIGO 1° DO PROJETO DE LEI N° 060/2026. Sylvio Maurício De Freitas Emenda Nº 004 24/02/2026 Modificativa MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DO PROJETO DE LEI N° 060/2026. Sylvio Maurício De Freitas Emenda Nº 005 02/03/2026 Aditiva Acrescenta o §2º ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 060/2026. TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 006 02/03/2026 Aditiva Concede remissão total de créditos tributários de IPTU e TCIL para imóveis da Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, em virtude de falha na notificação administrativa sobre o término de isenções temporárias. TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 007 02/03/2026 Aditiva Concede remissão total de créditos tributários de IPTU e TCIL para imóveis da Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, em virtude de falha na notificação administrativa sobre o término de isenções temporárias. TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 008 02/03/2026 Aditiva Disciplina a manutenção e a transferência do benefício fiscal em casos de sucessão e herança para beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1. TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 009 02/03/2026 Aditiva Estabelece o regime de restituição ou compensação automática de ofício para valores recolhidos no exercício de 2026, em conformidade com o novo regime de benefícios estabelecido por esta Lei. TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 010 04/03/2026 Modificativa MODIFICA O ARTIGO 2° DO PROJETO DE LEI N° 060/2026. ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Emenda Nº 011 11/03/2026 Modificativa MODIFICA O ARTIGO 1° DO PROJETO DE LEI N° 060/2026. ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Emenda Nº 012 18/03/2026 Aditiva Adiciona o artigo 3º ao Projeto de Lei nº 60/2026, para garantir que o benefício fiscal também se aplique aos beneficiários do PMCMV que receberam imóvel por contrato de doação com encargo, renumerando-se os demais. ROMÉRIO PEDRO DUARTE

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 011/2026 04/03/2026 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável   Parecer Nº 026/2026 05/03/2026 Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária Favorável ALTERA A LEI Nº 2.754, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010, QUE CONCEDE ISENÇÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA NO CASO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.” Parecer Nº 027/2026 05/03/2026 Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária Favorável ALTERA A LEI Nº 2.754, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010, QUE CONCEDE ISENÇÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA NO CASO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.” Parecer Nº 48074/2026 14/04/2026 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Favorável : “ALTERA A LEI Nº 2.754, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010, QUE CONCEDE ISENÇÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA NO CASO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.”

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 4ª Sessão Ordinária de 2026 04/03/2026 Nominal Favor: 18, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 2 Aprovado 22ª Sessão Ordinária de 2026 16/04/2026 Nominal Favor: 19, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 2 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 2/2026 24/02/2026 Altera a Lei nº 2.754, de 15 de setembro de 2010, que concede isenção e redução de tributos municipais para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida.

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