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Projeto de Lei Nº 00060/2026
Data do Documento: 24/02/2026Assunto: IPTUSituação: RECEBIDO PELA SMD
Processo: 81/2026
Ementa: Altera a Lei nº 2.754, de 15 de setembro de 2010, que concede isenção e redução de tributos municipais para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
Protocolo: 485/2026Data do Protocolo: 24/02/2026 17:11
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar 		 Arquivo em DOCX24/2/2026

Visualizar 		Estimativa do Impacto Orçamentário-FinanceiroArquivo em PDF24/2/2026 17:11:00
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 24/02/2026ModificativaMODIFICA O ARTIGO 1° DO PROJETO DE LEI N° 060/2026. Sylvio Maurício De Freitas
Emenda Nº 002 24/02/2026ModificativaMODIFICA O ARTIGO 1° DO PROJETO DE LEI N° 060/2026. Sylvio Maurício De Freitas
Emenda Nº 003 24/02/2026ModificativaMODIFICA O ARTIGO 1° DO PROJETO DE LEI N° 060/2026. Sylvio Maurício De Freitas
Emenda Nº 004 24/02/2026ModificativaMODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DO PROJETO DE LEI N° 060/2026. Sylvio Maurício De Freitas

[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 2/2026 24/02/2026 Altera a Lei nº 2.754, de 15 de setembro de 2010, que concede isenção e redução de tributos municipais para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida.

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