| Emenda Nº 007 ao Projeto de Lei Nº 00060/2026 |
| Data do Documento: 02/03/2026 | Situação: ENVIO DUPLO | Tipo Emenda: Aditiva | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00060/2026 | | Ementa: Concede remissão total de créditos tributários de IPTU e TCIL para imóveis da Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, em virtude de falha na notificação administrativa sobre o término de isenções temporárias. | | Protocolo: 696/2026 | Data do Protocolo: 02/03/2026 16:40 |
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