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Emenda Nº 004 ao Projeto de Lei Nº 00060/2026

Data do Documento: 24/02/2026 Assunto: TRIBUTOS Situação: APROVADA Tipo Emenda: Modificativa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00060/2026 Ementa: MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DO PROJETO DE LEI N° 060/2026. Protocolo: 494/2026 Data do Protocolo: 24/02/2026 18:34

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Sylvio Maurício De Freitas Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 24/2/2026

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