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Emenda Nº 004 ao Projeto de Lei Nº 00060/2026

Data do Documento: 24/02/2026	Assunto: TRIBUTOS	Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00060/2026
Ementa: MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DO PROJETO DE LEI N° 060/2026.
Protocolo: 494/2026	Data do Protocolo: 24/02/2026 18:34

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Sylvio Maurício De Freitas

Vereador

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Anexos

24/2/2026