| Emenda Nº 009 ao Projeto de Lei Nº 00060/2026 |
| Data do Documento: 02/03/2026 | Situação: RETIRADA | Tipo Emenda: Aditiva | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00060/2026 | | Ementa: Estabelece o regime de restituição ou compensação automática de ofício para valores recolhidos no exercício de 2026, em conformidade com o novo regime de benefícios estabelecido por esta Lei. | | Protocolo: 698/2026 | Data do Protocolo: 02/03/2026 16:45 |
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