| Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.754, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010, QUE CONCEDE ISENÇÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA NO CASO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.” |