| Emenda Nº 008 ao Projeto de Lei Nº 00060/2026 |
| Data do Documento: 02/03/2026 | Situação: RETIRADA | Tipo Emenda: Aditiva | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00060/2026 | | Ementa: Disciplina a manutenção e a transferência do benefício fiscal em casos de sucessão e herança para beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1. | | Protocolo: 697/2026 | Data do Protocolo: 02/03/2026 16:43 |
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