Câmara Municipal de Niterói

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Emenda Nº 005 ao Projeto de Lei Nº 00060/2026

Data do Documento: 02/03/2026	Situação: RETIRADA	Tipo Emenda: Aditiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00060/2026
Ementa: Acrescenta o §2º ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 060/2026.
Protocolo: 694/2026	Data do Protocolo: 02/03/2026 16:39

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Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA

Vereador

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Anexos

2/3/2026