Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Emenda Nº 002 ao Projeto de Lei Nº 00060/2026

Data do Documento: 24/02/2026	Assunto: TRIBUTOS	Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00060/2026
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 1° DO PROJETO DE LEI N° 060/2026.
Protocolo: 492/2026	Data do Protocolo: 24/02/2026 18:30

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Sylvio Maurício De Freitas

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

Visualizar

Anexos

24/2/2026