| Emenda Nº 012 ao Projeto de Lei Nº 00060/2026 |
| Data do Documento: 18/03/2026 | Situação: RETIRADA | Tipo Emenda: Aditiva | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00060/2026 | | Ementa: Adiciona o artigo 3º ao Projeto de Lei nº 60/2026, para garantir que o benefício fiscal também se aplique aos beneficiários do PMCMV que receberam imóvel por contrato de doação com encargo, renumerando-se os demais. | | Protocolo: 1585/2026 | Data do Protocolo: 18/03/2026 15:56 |
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