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Emenda Nº 010 ao Projeto de Lei Nº 00060/2026

Data do Documento: 04/03/2026	Situação: APROVADA	Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00060/2026
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 2° DO PROJETO DE LEI N° 060/2026.
Protocolo: 811/2026	Data do Protocolo: 04/03/2026 11:22

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Iniciativa

ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO

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4/3/2026