| Data do Documento: 14/04/2026 |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00060/2026 |
| Ementa: : “ALTERA A LEI Nº 2.754, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010, QUE CONCEDE ISENÇÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA NO CASO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.” |
Protocolo: 2523/2026 | Data do Protocolo: 14/04/2026 10:42 |