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Projeto de Lei Nº 00047/2025

Data do Documento: 18/02/2025 Assunto: ASSISTÊNCIA SOCIAL Situação: AGUARDANDO SANÇÃO Processo: 57/2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Acolhimento Humanizado e Assistência Integral a Pessoas em Uso Abusivo de Alcóol e/ou Outras Drogas e/ou Transtornos Mentais em Niterói, bem como estabelece diretrizes para a assistência à população em situação de rua. Protocolo: 383/2025 Data do Protocolo: 18/02/2025 17:44

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 18/2/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 19/02/2025 16:58 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 19/02/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/02/2025 12:34 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 002/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 12/03/2025 Observação: Parecer CCJRF 063/2025, com emenda n° 01/2025 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 12/03/2025 12:42 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 12/03/2025. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 13/03/2025 Observação: COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS E ABSTENÇÃO DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY E P0ROFESSOR TULIO. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Mulher, da Criança, e do Adolescente Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/03/2025 11:08 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 034/2025. Resultado: Favorável Data Resposta: 02/04/2025 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/03/2025 11:12 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 035/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 02/04/2025 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/03/2025 11:14 Complemento: ENCAMINHADO VIA SISTEMA Resultado: Favorável Data Resposta: 02/04/2025 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER Sequência: 7 Remetente: JHONATAN COSTA DOS ANJOS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 28/03/2025 16:21 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 28/03/2025 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 17 E 18/2025 Sequência: 8 Remetente: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 31/03/2025 11:15 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 31/03/2025 Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 02, 03, 03,05, 06, 07, 08, 09,10,11,12,13,14,15,16,19 E 20/2025 COM COAUTORIA DA VEREADORA BENNY BRIOLLY Sequência: 9 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 03/04/2025 11:18 Resultado: Recebido Data Resposta: 03/04/2025 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER DAS EMENDAS Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 03/04/2025 12:17 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 02/04/2025. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA) Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 03/04/2025 Observação: VOTAÇÃO EM SEPARADO: REJEITADA AS EMENDAS N°: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 E 27/2025 – COM 13 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTO FAVORÁVEL DO VEREADOR PROFESSOR TULIO. APROVADO COM AS EMENDAS N°S: 17 E 18/2025, EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 12 VOTOS FAVORÁVEIS, VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY E PROFESSOR TULIO E ABSTENÇÃO DO VEREADOR ROMÉRIO DUARTE. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 02/04/2025. Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 08/04/2025 16:29 Complemento: ENCAMINHADO OF/AUT/SMDCP/N° 011/2025

[ Redação Final ] Redação Final Data Ementa Autoria Redação Final Nº 135 09/04/2025 Institui a Política Municipal de Acolhimento Humanizado e Assistência Integral a Pessoas em Uso Abusivo de Alcóol e/ou Outras Drogas e/ou Transtornos

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 12/03/2025 Modificativa Emenda Modificativa nº 001 para alterar a redação do art. 6º do presente projeto de lei. Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Emenda Nº 002 19/03/2025 Modificativa Altera o Projeto de Lei 47/2025 na forma que menciona TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 003 19/03/2025 Modificativa Modifica o inciso I do art. 2º do Projeto de Lei 47/2025 TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 004 19/03/2025 Aditiva Acresce o inciso VII ao art. 2º do Projeto de Lei 47/2025 TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 005 19/03/2025 Modificativa Altera a redação do Art. 11 do Projeto de Lei 47/2025 TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 006 19/03/2025 Modificativa Modifica o inciso II do art. 6º do Projeto de Lei 47/2025 TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 007 19/03/2025 Modificativa Modifica o Parágrafo Único do art. 6º do Projeto de Lei 47/2025 TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 008 19/03/2025 Modificativa Modifica o inciso V do art. 6º do Projeto de Lei 47/2025 TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 009 19/03/2025 Aditiva Acresce o inciso VII ao art. 3º do Projeto de Lei 47/2025 TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 010 19/03/2025 Modificativa Modifica o inciso VII do art. 6º do Projeto de Lei 47/2025 TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 011 19/03/2025 Modificativa Modifica o art. 4º do Projeto de Lei 47/2025 TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 012 19/03/2025 Aditiva Acresce o Parágrafo Único ao art. 3º do Projeto de Lei 47/2025 TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 013 20/03/2025 Aditiva Acresce o inciso VII ao art. 3º do Projeto de Lei 47/2025 TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 014 20/03/2025 Aditiva Acresce o inciso VII ao art. 2º do Projeto de Lei 47/2025 TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 015 20/03/2025 Aditiva Acresce o inciso VII ao art. 3º do Projeto de Lei 47/2025 TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 016 20/03/2025 Aditiva Acresce o inciso VII ao art. 3º do Projeto de Lei 47/2025 TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 017 27/03/2025 Aditiva Acresce o inciso VII aos arts. 2º e 3º do Projeto de Lei nº 47/2025, incluindo a reserva de vagas em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua e programas de capacitação profissional correlatos. JHONATAN COSTA DOS ANJOS Emenda Nº 018 27/03/2025 Aditiva Acresce o inciso VIII o art. 3º do Projeto de Lei nº 47/2025 para instituir o Banco de Talentos Municipal voltado à população em situação de rua. JHONATAN COSTA DOS ANJOS Emenda Nº 019 31/03/2025 Modificativa Altera o art. 9º do Projeto de Lei 47/2025 TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 020 31/03/2025 Aditiva Acresce o inciso VIII ao art. 2º do Projeto de Lei 47/2025 TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 021 02/04/2025 Aditiva ADICIONA O §2º AO ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI 00047/2025 ROMÉRIO PEDRO DUARTE Emenda Nº 022 02/04/2025 Aditiva ADICIONA O §3º AO ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI 00047/2025 ROMÉRIO PEDRO DUARTE Emenda Nº 023 02/04/2025 Modificativa MODIFICA O INCISO IV DO ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI 00047/2025   Emenda Nº 024 02/04/2025 Aditiva ADICIONA OS §§4º E 5º AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI 00047/2025 ROMÉRIO PEDRO DUARTE Emenda Nº 025 02/04/2025 Aditiva ADICIONA O ARTIGO 10 AO PROJETO DE LEI 00047/2025 E RENUMERA OS SUBSEQUENTES ROMÉRIO PEDRO DUARTE Emenda Nº 026 02/04/2025 Modificativa MODIFICA O INCISO IV DO ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI 00047/2025 ROMÉRIO PEDRO DUARTE Emenda Nº 027 02/04/2025 Modificativa Modifica o inciso IV do art. 6º do Projeto de Lei 47/2025 BENNY BRIOLLY

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 063/2025 12/03/2025 Favorável   Parecer Nº 109/2025 01/04/2025 Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Mulher, da Criança, e do Adolescente Contrário Política Municipal de Acolhimento Humanizado e Assistência Integral a Pessoas em Uso Abusivo de Álcool e/ou Outras Drogas e/ou Transtornos Mentais em Niterói, Bem Como Estabelece Diretrizes para a Assistência à População em Situação de Rua” Parecer Nº 110/2025 01/04/2025 Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Mulher, da Criança, e do Adolescente Contrário Política Municipal de Acolhimento Humanizado e Assistência Integral a Pessoas em Uso Abusivo de Álcool e/ou Outras Drogas e/ou Transtornos Mentais em Niterói, Bem Como Estabelece Diretrizes para a Assistência à População em Situação de Rua” Parecer Nº 111/2025 01/04/2025 Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Mulher, da Criança, e do Adolescente Contrário Política Municipal de Acolhimento Humanizado e Assistência Integral a Pessoas em Uso Abusivo de Álcool e/ou Outras Drogas e/ou Transtornos Mentais em Niterói, Bem Como Estabelece Diretrizes para a Assistência à População em Situação de Rua” Parecer Nº 116/2025 02/04/2025 Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Favorável Institui a Política Municipal de Acolhimento Humanizado e Assistência Integral a Pessoas em Uso Abusivo de Álcool e/ou Outras Drogas e/ou Transtornos Mentais no Município de Niterói, além de estabelecer diretrizes para a assistência à população em situação de rua. Parecer Nº 118/2025 02/04/2025 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Favorável “INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO HUMANIZADO E ASSITÊNCIA INTEGRAL A PESSOAS EM USO ABUSIVO DE ALCOOL E/OU OUTRAS DROGAS E/OU TRANSTORNOS MENTAIS EM NITERÓI, BEM COMO ESTABELECE DIRETIZES PARA A ASSITÊNCIA Á POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.” Parecer Nº 122/2025 02/04/2025 Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Mulher, da Criança, e do Adolescente Favorável Projeto de Lei nº 047/2025. Mensagem Executiva nº 11/2025. Ausência de óbice ao prosseguimento do projeto. Conformidade. Deliberação. Aprovação. PARECER FAVORÁVEL.

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 4ª Sessão Extraordinária de 2025 02/04/2025 Nominal Favor: 12, Contra: 2, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 1, Ausentes: 5 Aprovado 7ª Sessão Ordinária de 2025 12/03/2025 Nominal Favor: 16, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 2, Ausentes: 1 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 11/2025 18/02/2025 Institui a Política Municipal de Acolhimento Humanizado e Assistência Integral a Pessoas em Uso Abusivo de Alcóol e/ou Outras Drogas e/ou Transtornos Mentais em Niterói, bem como estabelece diretrizes para a assistência à população em situação de rua.

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