| Parecer Nº 116/2025 ao Projeto de Lei Nº 00047/2025 |
| Data do Documento: 02/04/2025 | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00047/2025 | | Ementa: Institui a Política Municipal de Acolhimento Humanizado e Assistência Integral a Pessoas em Uso Abusivo de Álcool e/ou Outras Drogas e/ou Transtornos Mentais no Município de Niterói, além de estabelecer diretrizes para a assistência à população em situação de rua. | | Protocolo: 1658/2025 | Data do Protocolo: 02/04/2025 12:35 |
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