| Data do Documento: 12/03/2025 | Situação: REJEITADA | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00047/2025 |
| Ementa: Emenda Modificativa nº 001 para alterar a redação do art. 6º do presente projeto de lei. |
| Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 064/2021 |
| Protocolo: 918/2025 | Data do Protocolo: 12/03/2025 15:42 |
| Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 064/2021 |