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Emenda Nº 024 ao Projeto de Lei Nº 00047/2025

Data do Documento: 02/04/2025 Situação: REJEITADA Tipo Emenda: Aditiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00047/2025 Ementa: ADICIONA OS §§4º E 5º AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI 00047/2025 Protocolo: 1655/2025 Data do Protocolo: 02/04/2025 12:22

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ROMÉRIO PEDRO DUARTE Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 2/4/2025

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