| Data do Documento: 02/04/2025 | Assunto: DIREITOS HUMANOS | Quorum: Padrão |
| Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00047/2025 |
| Ementa: Projeto de Lei nº 047/2025. Mensagem Executiva nº 11/2025. Ausência de óbice ao prosseguimento do projeto. Conformidade. Deliberação. Aprovação. PARECER FAVORÁVEL. |
Protocolo: 1690/2025 | Data do Protocolo: 02/04/2025 16:46 |