| Parecer Nº 122/2025 ao Projeto de Lei Nº 00047/2025 |
| Data do Documento: 02/04/2025 | Assunto: DIREITOS HUMANOS | Quorum: Padrão | | Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00047/2025 | | Ementa: Projeto de Lei nº 047/2025. Mensagem Executiva nº 11/2025. Ausência de óbice ao prosseguimento do projeto. Conformidade. Deliberação. Aprovação. PARECER FAVORÁVEL. | | Protocolo: 1690/2025 | Data do Protocolo: 02/04/2025 16:46 |
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