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Emenda Nº 023 ao Projeto de Lei Nº 00047/2025

Data do Documento: 02/04/2025	Situação: REJEITADA	Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00047/2025
Ementa: MODIFICA O INCISO IV DO ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI 00047/2025
Protocolo: 1654/2025	Data do Protocolo: 02/04/2025 12:15

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2/4/2025