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Emenda Nº 017 ao Projeto de Lei Nº 00047/2025

Data do Documento: 27/03/2025 Situação: APROVADA Tipo Emenda: Aditiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00047/2025 Ementa: Acresce o inciso VII aos arts. 2º e 3º do Projeto de Lei nº 47/2025, incluindo a reserva de vagas em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua e programas de capacitação profissional correlatos. Protocolo: 1450/2025 Data do Protocolo: 27/03/2025 15:14

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa JHONATAN COSTA DOS ANJOS Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 28/3/2025 12:39:00

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