| Data do Documento: 09/04/2025 | Situação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00047/2025 |
| Ementa: Institui a Política Municipal de Acolhimento Humanizado e Assistência Integral a Pessoas em Uso Abusivo de Alcóol e/ou Outras Drogas e/ou Transtornos |
| Observação: Redação Final da CCJRF, parecer 0135/2025. |