Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Projeto de Lei Nº 00045/2025

Data do Documento: 18/02/2025 Assunto: CONCESSÃO Situação: PUBLICADO Processo: 55/2025 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a utilização de vias, subsolo e espaço aéreo por concessionárias de serviços públicos e demais pessoas jurídicas. Protocolo: 381/2025 Data do Protocolo: 18/02/2025 17:40

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 18/2/2025 Visualizar ANEXO I Arquivo em PDF 18/2/2025 17:40:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 19/02/2025 16:58 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 19/02/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/02/2025 15:49 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 002/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 12/03/2025 Sequência: 3 Remetente: ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 12/03/2025 14:15 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 12/03/2025 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 03 E 04/2025 Sequência: 4 Remetente: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 12/03/2025 15:29 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 12/03/2025 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 02/2025 E RETIRADA A EMENDA N° 01/2024 POR DUPLICIDADE. Sequência: 5 Remetente: ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 12/03/2025 12:04 Resultado: Recebido Data Resposta: 12/03/2025 Observação: RECEBIDO MEMO N° 07/2025, SOLICITANDO O APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 389/2021 POR TRATAR-SE DA MESMA MATÉRIA Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 12/03/2025 13:10 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 12/03/2025. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 12/03/2025 Observação: COM 18 VOTOS FAVORÁVEIS. O VEREADOR BINHO GUIMARÃES SOLICITOU O APENSAMENTO DO PL N° 389/2021, DE SUA AUTORIA AO REFERIDO PL POR TRATAR-SE DA MESMA MATÉRIA, SENDO DEFERIDO PELA MESA DIRETORA. Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/03/2025 17:52 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 030/2025. Resultado: Favorável Data Resposta: 18/03/2025 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/03/2025 13:12 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 031/2025. Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Ambiente e Direitos dos Animais Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/03/2025 13:13 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 032/2025. Sequência: 10 Remetente: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 18/03/2025 17:51 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 18/03/2025 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 05/2025 Sequência: 11 Remetente: ROMÉRIO PEDRO DUARTE Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 25/03/2025 14:08 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 25/03/2025 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 06, 07 E 08/2025 Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Publicar Enviado em: 31/03/2025 14:29 Resultado: Publicado Data Resposta: 01/04/2025 Observação: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA O DIA 02/04 ÁS 17H Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/04/2025 19:36 Complemento: ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DAS EMENDAS ATRAVÉS DO MEMO N° 061/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 02/04/2025 Observação: ANEXADO PARECER AS EMENDAS Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 02/04/2025 19:37 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 02/04/2025. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA) Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 02/04/2025 Observação: VOTAÇÃO EM SEPARADO: REJEITADA AS EMENDAS N°: 01, 02, 06 E 07/2025 – COM 13 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTO FAVORÁVEL DO VEREADOR PROFESSOR TULIO. APROVADO COM AS EMENDAS N°S: 03, 04, 05 E 08/2025, EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 02/04/2025. Sequência: 15 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 08/04/2025 11:38 Complemento: ENCAMINHADO OF/AUT/SMDCP/N° 011/2025 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 10/04/2025 Observação: LEI MUNICIPAL N° 3988/2025, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" Sequência: 16 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 10/04/2025 14:57 Resultado: Recebido Data Resposta: 10/04/2025 Observação: APENSADO AO PROJETO DE LEI N° 389/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR BINHO GUIMARÃES

[ Redação Final ] Redação Final Data Ementa Autoria Redação Final Nº 134 09/04/2025 Dispõe sobre as diretrizes para a utilização de vias, subsolo e espaço aéreo por concessionárias de serviços públicos e demais pessoas jurídicas

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 12/03/2025 Aditiva ADICIONA O §3º e O §4º AO ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI 00045/2025 TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 002 12/03/2025 Aditiva ADICIONA O §3º e O §4º AO ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI 00045/2025 TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 003 12/03/2025 Aditiva Adiciona os artigos 7º e 8º ao Capítulo III do Projeto de Lei nº 45/2025, renumerando-se os demais. ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO Emenda Nº 004 12/03/2025 Aditiva Adiciona o artigo 9º ao Capítulo III do Projeto de Lei nº 45/2025, renumerando-se os demais. ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO Emenda Nº 005 18/03/2025 Modificativa MODIFICA O §1º AO ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI 00045/2025 TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 006 24/03/2025 Aditiva ADICIONA OS INCISOS XVI A XIX AO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI 00045/2025 ROMÉRIO PEDRO DUARTE Emenda Nº 007 24/03/2025 Aditiva ADICIONA O §2º AO ARTIGO 8º DO PROJETO DE LEI 00045/2025. ROMÉRIO PEDRO DUARTE Emenda Nº 008 24/03/2025 Aditiva ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI 00045/2025. ROMÉRIO PEDRO DUARTE Emenda Nº 009 02/04/2025 Modificativa O inciso IX, do artigo 6º, do projeto de lei nº 45/2025, passa a ter a seguinte redação: “IX - reparar, no prazo estabelecido, os danos causados ao pavimento, calçadas e demais elementos urbanos afetados, assegurando a recomposição nos mesmos padrões, ou em padrões superiores, aos existentes antes da intervenção, conforme as normas técnicas aplicáveis;” Fabiano Gonçalves Emenda Nº 010 02/04/2025 Modificativa O inciso XIV, do artigo 6º, do projeto de lei nº 45/2025, passa a ter a seguinte redação: “XIV - Informar previamente à comunidade afetada sobre o início, a duração e os impactos das intervenções, por meio de canais acessíveis de comunicação digital, como o COLAB, aplicativos de mensagens, SMS e redes sociais, utilizando linguagem clara e objetiva;” Fabiano Gonçalves Emenda Nº 011 02/04/2025 Aditiva Adiciona o §4º, ao artigo 7º, do projeto de lei nº 45/2025, com a seguinte redação: “§4º A comunicação das concessionárias à SECONSER deverá ocorrer com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas em relação ao início dos serviços programados, salvo em casos de urgência devidamente justificados. Caberá à SECONSER informar a população acerca da intervenção, por meios adequados, incluindo o prazo estimado para sua conclusão, com vistas à redução dos impactos à coletividade;” Fabiano Gonçalves Emenda Nº 012 02/04/2025 Modificativa O inciso II, do artigo 9º, do projeto de lei nº 45/2025, passa a ter a seguinte redação: “II - fiscalizar a execução das intervenções, assegurando a observância às normas técnicas e ao cumprimento dos prazos estabelecidos;” Fabiano Gonçalves Emenda Nº 013 02/04/2025 Aditiva Adiciona o §4º, ao artigo10, do projeto de lei nº 45/2025, com a seguinte redação: “§4º Em caso de reincidência, a multa aplicada será majorada progressivamente em 50% (cinquenta por cento) a cada nova infração, limitada ao percentual máximo de 300% (trezentos por cento), observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;” Fabiano Gonçalves

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 062/2025 12/03/2025 Favorável   Parecer Nº 074/2025 18/03/2025 Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Favorável Mensagem Executiva nº 09/2025. Projeto de Lei nº 45/2025. Ausência de óbice ao prosseguimento do projeto. Conformidade. Deliberação. Aprovação. PARECER FAVORÁVEL. Parecer Nº 117/2025 02/04/2025 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Favorável EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA UTILIZAÇÃO DE VIAS, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS.” Parecer Nº 119/2025 02/04/2025 Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al Favorável PARECER CDEITIN N.º- /2025 PROJETO DE LEI N.º 00045 /2025 AUTOR:PREFEITO RODRIGO NEVES - MENSAGEM EXECUTIVA N.º 009/2025 EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO DE VIAS, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS.” RELATOR: Vereador MICHEL SAAD NETO

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 4ª Sessão Extraordinária de 2025 02/04/2025 Nominal Favor: 15, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 5 Aprovado 7ª Sessão Ordinária de 2025 12/03/2025 Nominal Favor: 18, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 2 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 9/2025 18/02/2025 Dispõe sobre as diretrizes para a utilização de vias, subsolo e espaço aéreo por concessionárias de serviços públicos e demais pessoas jurídicas.

Voltar | Voltar a Consulta