Câmara Municipal de Niterói

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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00045/2025

Data do Documento: 12/03/2025	Situação: REJEITADA	Tipo Emenda: Aditiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00045/2025
Ementa: ADICIONA O §3º e O §4º AO ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI 00045/2025
Protocolo: 894/2025	Data do Protocolo: 12/03/2025 12:03

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA

Vereador

Autor