| Parecer Nº 074/2025 ao Projeto de Lei Nº 00045/2025 |
| Data do Documento: 18/03/2025 | Assunto: INFORMAÇÕES | Quorum: Padrão | | Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00045/2025 | | Ementa: Mensagem Executiva nº 09/2025. Projeto de Lei nº 45/2025. Ausência de óbice ao prosseguimento do projeto. Conformidade. Deliberação. Aprovação. PARECER FAVORÁVEL. | | Protocolo: 1048/2025 | Data do Protocolo: 18/03/2025 15:34 |
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