| Ementa: O inciso XIV, do artigo 6º, do projeto de lei nº 45/2025, passa a ter a seguinte redação:
“XIV - Informar previamente à comunidade afetada sobre o início, a duração e os impactos das intervenções, por meio de canais acessíveis de comunicação digital, como o COLAB, aplicativos de mensagens, SMS e redes sociais, utilizando linguagem clara e objetiva;” |