| Data do Documento: 02/04/2025 | Situação: RETIRADA | Tipo Emenda: Modificativa | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00045/2025 | | Ementa: O inciso II, do artigo 9º, do projeto de lei nº 45/2025, passa a ter a seguinte redação:
“II - fiscalizar a execução das intervenções, assegurando a observância às normas técnicas e ao cumprimento dos prazos estabelecidos;” | | Protocolo: 1682/2025 | Data do Protocolo: 02/04/2025 16:17 |
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