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Parecer Nº 117/2025 ao Projeto de Lei Nº 00045/2025
Data do Documento: 02/04/2025
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00045/2025
Ementa: EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA UTILIZAÇÃO DE VIAS, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS.”
Protocolo: 1660/2025Data do Protocolo: 02/04/2025 13:20
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e OrçamentoComissão PermanenteAutor
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