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Redação Final Nº 134 ao Projeto de Lei Nº 00045/2025

Data do Documento: 09/04/2025	Situação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00045/2025
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a utilização de vias, subsolo e espaço aéreo por concessionárias de serviços públicos e demais pessoas jurídicas

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9/4/2025