Projeto de Lei |
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| Projeto de Lei Nº 00029/2026 |
Data: 19/12/2025 |
Situação: RECEBIDO PELA SMD |
Assunto: Saúde |
| Ementa/Assunto: Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve de competência do Município de Niterói em doação de sangue ou cadastro voluntário como doador de medula óssea, e dá outras providências. |
| Autores: DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Arquivos (1)
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| Projeto de Lei Nº 00027/2026 |
Data: 20/01/2026 |
Situação: RECEBIDO PELA SMD |
Assunto: PROTEÇÃO AOS ANIMAIS |
| Ementa/Assunto: Dispõe sobre a proibição da manutenção permanente de cães e gatos em varandas, terraços, sacadas ou áreas externas similares no município de Niterói e dá outras providências. |
| Autores: DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Arquivos (1)
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| Projeto de Lei Nº 00026/2026 |
Data: 14/01/2026 |
Situação: RECEBIDO PELA SMD |
Assunto: ALTERAÇÃO |
| Ementa/Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3153, DE 21 DE JULHO DE 2015, PARA INCLUIR A NEGLIGÊNCIA NO CONTROLE DE PARASITAS COMO FORMA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS EM NITERÓI. |
| Autores: DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Arquivos (1)
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| Projeto de Lei Nº 00442/2025 |
Data: 30/10/2025 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: ALIMENTAR |
| Ementa/Assunto: INSTITUI O PROGRAMA DE CARDÁPIO MUNICIPAL SUSTENTÁVEL NAS UNIDADES DE ALIMENTAÇÃO SOB ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM VISTAS À PROMOÇÃO DE UMA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, SUSTENTÁVEL E SOCIALMENTE RESPONSÁVEL. |
| Autores: DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Arquivos (1)
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| Projeto de Lei Nº 00439/2025 |
Data: 30/10/2025 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: IPTU |
| Ementa/Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER DESCONTO NO IPTU PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS QUE INSTALAREM E MANTIVEREM SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO VOLTADO ÀS VIAS PÚBLICAS E INTEGRADO AO CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CISP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Autores: DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Arquivos (1)
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| Projeto de Lei Nº 00438/2025 |
Data: 30/10/2025 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: IPTU |
| Ementa/Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER DESCONTO NO IPTU PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS QUE INSTALAREM E MANTIVEREM HOLOFOTES DE ILUMINAÇÃO DIRECIONADOS ÀS VIAS PÚBLICAS, OBSERVADAS CONDIÇÕES TÉCNICAS E AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Autores: DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Arquivos (1)
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Arquivos (1)
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| Projeto de Lei Nº 00394/2025 |
Data: 01/10/2025 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: SINALIZAÇÃO |
| Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sinalização vertical informando a velocidade máxima permitida em ciclovias, ciclofaixas e calçadas compartilhadas no Município de Niterói e dá outras providências. |
| Autores: DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Arquivos (1)
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Projeto de Lei (114 registro(s)) |
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