Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei

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Autor: DANIEL MARQUES FREDERICO

Projeto de Lei Nº 00228/2026	Data: 18/05/2026	Situação: RECEBIDO PELA SMD	Assunto: CALENDÁRIO
Ementa/Assunto: INCLUI NA LEI 3474/2020 O DIA MUNICIPAL DOS MAÇONS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: DANIEL MARQUES FREDERICO

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Projeto de Lei Nº 00184/2026	Data: 28/04/2026	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES	Assunto: Educação
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE RECREAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.722/2018, CONHECIDA COMO LEI LUCAS.
Autores: DANIEL MARQUES FREDERICO

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Última Tramitacação (2)

Tramitação

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 05/05/2026 17:20

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 068/2026

Projeto de Lei Nº 00126/2026	Data: 30/03/2026	Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO	Assunto: CULTURA
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a concessão do benefício de meia-entrada aos agentes de segurança pública no Município de Niterói
Autores: DANIEL MARQUES FREDERICO, RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO

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Última Tramitacação (5)

Tramitação

Sequência: 5

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Segurança Pública e Controle Urbano

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 21/05/2026 14:58

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 100/2026
Resultado: Favorável	Data Resposta: 21/05/2026
Observação: DEVOLVIDO

Projeto de Lei Nº 00124/2026	Data: 26/03/2026	Situação: Apensado	Assunto: BENEFÍCIO
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE MEIA-ENTRADA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
Autores: DANIEL MARQUES FREDERICO

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Tramitação

Sequência: 4

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Secretaria Mesa Diretora

Objetivo: Juntada

Enviado em: 21/05/2026 10:13

Complemento: VERIFICAR TRAMITAÇÃO DO PL 126/2026

Projeto de Lei Nº 00112/2026	Data: 24/03/2026	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES	Assunto: ANIMAIS
Ementa/Assunto: EMENTA: ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À LEI 3.153/2015 PARA ASSEGURAR O CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS QUE VIVEM EM COMPANHIA DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
Autores: DANIEL MARQUES FREDERICO

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Última Tramitacação (2)

Tramitação

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 25/03/2026 16:13

Complemento: ENCVAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 036/2026

Projeto de Lei Nº 00098/2026	Data: 16/03/2026	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES	Assunto: ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PRÉVIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, DAS INTERRUPÇÕES PROGRAMADAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: DANIEL MARQUES FREDERICO

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Última Tramitacação (2)

Tramitação

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 17/03/2026 16:24

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 27/2026

Projeto de Lei Nº 00090/2026	Data: 11/03/2026	Situação: AGUARDANDO SANÇÃO	Assunto: CALENDÁRIO
Ementa/Assunto: INCLUI NA LEI 3474/2020 O DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: DANIEL MARQUES FREDERICO

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Última Tramitacação (6)

Tramitação

Sequência: 6

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: RODRIGO NEVES

Objetivo: Sancionar / Vetar Lei

Enviado em: 14/05/2026 12:10

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 020/2026

Projeto de Lei Nº 00075/2026	Data: 02/03/2026	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES	Assunto: RESÍDUO SÓLIDO
Ementa/Assunto: INCLUI OS ARTIGOS 7-A E 7-B NA LEI MUNICIPAL Nº 2.624, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, PARA CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
Autores: DANIEL MARQUES FREDERICO

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Última Tramitacação (2)

Tramitação

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 05/03/2026 16:23

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 018/2026

Projeto de Lei Nº 00074/2026	Data: 27/02/2026	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES	Assunto: ANIMAIS
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A CONVIVÊNCIA COM ANIMAIS DOMÉSTICOS EM ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
Autores: DANIEL MARQUES FREDERICO

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Última Tramitacação (2)

Tramitação

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 05/03/2026 16:23

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 018/2026

Projeto de Lei Nº 00052/2026	Data: 23/02/2026	Situação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO	Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE MORADIAS ASSISTIDAS DESTINADAS A PESSOAS ADULTAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
Autores: DANIEL MARQUES FREDERICO, FERNANDA ANCHIETA LOUBACK

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Última Tramitacação (10)

Tramitação

Sequência: 10

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final

Enviado em: 19/05/2026 11:35

Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 19/05/2026
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão	Data Resposta: 19/05/2026
Observação: E REDAÇÃO FINAL, COM A EMENDA N° 03/2026 PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 20/05/2026

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