Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00112/2026

Data do Documento: 24/03/2026	Assunto: ANIMAIS	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 169/2026
Ementa: EMENTA: ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À LEI 3.153/2015 PARA ASSEGURAR O CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS QUE VIVEM EM COMPANHIA DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
Protocolo: 1777/2026	Data do Protocolo: 24/03/2026 12:24

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

DANIEL MARQUES FREDERICO

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

24/3/2026

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 25/03/2026 16:11

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 25/03/2026

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 25/03/2026 16:13

Complemento: ENCVAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 036/2026