| Sequência: 1 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Leitura |
Enviado em: 12/03/2026 14:28 |
| Resultado: Lido na Sessão Plenária |
Data Resposta: 12/03/2026 |
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| Sequência: 2 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 13/03/2026 15:01 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 026/2026 |
| Resultado: Favorável |
Data Resposta: 06/05/2026 |
| Observação: Parecer CCJRF 0110/2026. |
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| Sequência: 3 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão |
Enviado em: 06/05/2026 15:02 |
| Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 06/05/2026 |
| Resultado: Aprovado em Primeira Discussão |
Data Resposta: 06/05/2026 |
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| Sequência: 4 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 07/05/2026 19:05 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 077/2026 |
| Resultado: Favorável |
Data Resposta: 12/05/2026 |
| Observação: DEVOLVIDO |
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| Sequência: 5 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final |
Enviado em: 12/05/2026 19:06 |
| Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 12/05/2026. |
| Resultado: Aprovado em Segunda Discussão |
Data Resposta: 12/05/2026 |
| Observação: E REDAÇÃO FINAL, COM EMENDA
PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 13/05/2026. |
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| Sequência: 6 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: RODRIGO NEVES |
| Objetivo: Sancionar / Vetar Lei |
Enviado em: 14/05/2026 12:10 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 020/2026 |
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