| Data do Documento: 02/03/2026 | Assunto: RESÍDUO SÓLIDO | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 105/2026 |
| Ementa: INCLUI OS ARTIGOS 7-A E 7-B NA LEI MUNICIPAL Nº 2.624, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, PARA CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. |
Protocolo: 693/2026 | Data do Protocolo: 02/03/2026 16:24 |